Passagem Aérea - Multa Contratual Abusiva

Na ocasião, a companhia aérea descontou 47% dos bilhetes adquiridos informando que a multa contratual foi proporcional ao plano ('Básico' reembolso de 50%, 'Flex' reembolso de 70% e 'Top' reembolso de 90%). O Juízo considerou abusiva a multa contratual determinando que o desconto fosse de 5% (CC, art. 740, § 3º), mas aplicou 10% com base no pedido do consumidor (lastreado na Portaria 676/2000 do Comando da Aeronáutica, art. 7º, § 1º) e sem repetição do indébito.

dr. Ramon Krüger, OAB/SC 45.375